Desdobro de lote é a separação do lote com a ideação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem alongamento das vias já existentes. Estes devem atender às exigências mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos para sua edificação. Entretanto só é possível se realizar o desdobro se esta previsão constar na legislação do Município. Para isto há necessidade do levantamento perimétrico do imóvel para análise das divisas e divisões dos lotes. Conforme a Lei Municipal nº9.413/81, SP, artigo 1º, incisos III e V. Ao se fazer o desmembramento de área em um loteamento significa que no primeiro haverá o aproveitamento do sistema viário atual. Não sendo necessário se fazer nas novas vias de abertura, modificação ou ampliação dos já existente, prolongamento ou novos logradouros públicos. (Lei Federal nº 6.766/79, artigo 2º, § 2ª). Já o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desdobro, assim como o loteamento e o desmembramento, e imprescindível ter sua aprovação pela municipalidade, bem como necessita estar previsto em lei municipal, pois a Lei Federal n.º 6.766/79 não a disciplina. Contudo o registro do desmembramento e do loteamento, é sempre obrigatório (art. 18 da Lei Federal n.º 6.766/79). Já com relação ao registro do desdobro (ou desdobramento), o art. 18 da Lei Federal n.º 6.766/79 nada dispõe a respeito, pois trata apenas de loteamento e desmembramento. A Guimarães Topografia e uma empresa no ramo de topografia e agrimensura, com experiência há dez anos na área. Temos técnicos e mão de obra de campo e escritório especializada e comprometida com o serviço. A nossa empresa está preparada para atender clientes de pequeno e médio porte, na área rural, urbana e industrial, oferecemos sempre uma solução inteligente e econômica para quem precisa reformar e construir. Garantimos segurança organização supervisão do nossos serviços e responsabilidade. Garantia de um bom atendimento e mão de obra, não hesite em nos contratar. Ligue e peça o seu orçamento sem compromisso (11) 3582-2928 – (11) 96039-7279. Os serviços são realizados de acordo às especificações e normas exigido pelos órgãos competentes e às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
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